O vereador Coronel Alírio Villasanti apresentou novo Projeto com o mesmo teor da Emenda ao Projeto de Lei nº10.311/21, que havia sido aprovada pelos vereadores no último mês de dezembro, por unanimidade, mas foi vetada pelo Executivo em 24 de fevereiro deste ano.
A Emenda foi elaborada em apoio aos trabalhadores e usuários do transporte coletivo no ano passado, quando foram realizadas várias reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande e com entidades representativas dos usuários, que trouxeram demandas importantes para o setor, com intuito de ampliar a representatividade destes dois segmentos importantes da nossa sociedade, com a inserção dos usuários e trabalhadores do transporte coletivo na JARIT (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), incluindo também, proposta de redução do valor referente às multas pagas pelos motoristas do transporte coletivo, tendo em vista as especificidades da atividade.
Na sessão do dia 28 de junho, quinze vereadores assinaram pela apresentação do novo Projeto, cuja Emenda altera a redação ao artigo 44-B, §2º, da Lei nº 4.584/07, que se aprovada garante mudança favorável pleiteada pelos trabalhadores do transporte coletivo, que atualmente pagam multa no equivalente a 60 tarifas, valor este desproporcional ao salário que recebem, que é em média de R$2.160,00.
A proposta foi de reduzir para 5 tarifas o valor desta multa, com intuito de não comprometer o sustento de suas famílias.
O vereador Coronel Alírio Villasanti, como Presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara dos Vereadores de Campo Grande, insiste na aprovação desta Emenda, apoiado por 15 vereadores que também consideram justa a reivindicação dos trabalhadores do transporte coletivo.
“Permaneço sempre à disposição em apoiar as necessidades dos usuários e dos trabalhadores do transporte coletivo, além disso não concordei com o veto do Executivo em fevereiro e expliquei aos colegas vereadores os motivos. Quando o Consórcio é autuado pela Agetran, principalmente pelos atrasos, a empresa repassa aos motoristas a multa aplicada. Há de se levar em consideração que quase sempre os atrasos são ocasionados pelo excesso de obras que ocorrem em vários pontos da cidade, e não é justo penalizar o motorista com um valor tão alto, já que não é o Consórcio que paga esta multa, e sim o trabalhador.
Outra função importante deste Projeto é de acrescentar usuários e trabalhadores do transporte na JARIT, e fazer com que o colegiado possa ser democratizado com a presença de todos os segmentos do transporte.
Precisamos entender o funcionamento do setor de transporte coletivo da Capital e atuar com justiça, implantando estas modificações propostas”, explicou o vereador Villasanti.
Fonte: Assessoria do Vereador
